Operação Miquéias da Polícia Federal - Jornal O Popular de 27/9/2013

Íntegra do acórdão do TCM/GO que fez auditoria na administração do município de Cristalina

Prefeitos Presidiários?

Artigo do advogado Guilherme Castelo Branco, suplente de vereador e Presidente do Partido Verde de Cristalina/GO Advogado dos trabalhadores e dos servidores públicos de Cristalina/GO

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Guilherme Castelo Branco é advogado dos trabalhadores de Cristalina

e suplente de vereador pelo Partido Verde (43)

A assistência social do município precisa melhorar

As políticas de assistência social se constituem em um direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades sociais.

Não há, hoje, uma política municipal com estratégias e coordenação das ações possíveis de serem oferecidas à população carente, identificáveis por sua vulnerabilidade social e pessoal. Nossa cidade de Cristalina, quase centenária e com seus 50 mil habitantes, está inerte a essa realidade.

O CRAS, uma Unidade Pública de Atendimento Básico e Preventivo à população da região onde está instalada, é a responsável por atender, encaminhar e registrar as famílias em situação de vulnerabilidade. Mas todo o foco da Assistência Social deve evoluir para ações coordenadas e mais próximas dos cidadãos.

É necessário avançar também na atuação de casos de violação de direitos contra crianças (trabalho infantil, exploração sexual, abandono), mulheres e idosos, e ter o sistema integrado entre os projetos de Assistência Social, Educação e Saúde. Para tudo isso existem verbas de custeio do Governo Estadual e Federal.

Tenho andado muito pelos bairros e conversado com as pessoas nas suas casas para ver a sua realidade. Muitos problemas são evidentes no dia a dia dos nossos irmãos cristalinenses e que poderiam ter o auxílio do poder público para resolver efetivamente os problemas ou, ao menos, minimizar os sofrimentos.

O Município de Cristalina precisa imediatamente modernizar as suas ações de assistência social, com uma estruturação da rede socioassistencial que, repita-se, envolva e integre projetos de Assistência Social, Educação e Saúde. São reformas estruturais na área de Assistência que ainda não foram implementadas e a população deve participar dos órgãos de discussão como os Conselhos Municipais.

É fundamental, também, o compromisso do poder público municipal de co-financiar as ações de Assistência Social: uma das primeiras questões é a sustentabilidade e planejamento financeiro das ações socioassistenciais.

Tradicionalmente, o poder público municipal vê a partilha de recursos municipais (subvenção social) às entidades ativas, como uma característica de “ajuda” ao custeio das mesmas. Não é e não pode ser visto assim pelo poder público municipal!

A ideia de subvenção deve dar lugar ao “co-financiamento” municipal, algo que significa um compromisso permanente do Executivo Municipal nas ações da rede socioassistencial, não mais visto como “auxílio”.

[Tenho andado muito pelos bairros e conversado com as pessoas nas suas casas para ver a sua realidade. Muitos problemas são evidentes no dia a dia dos nossos irmãos cristalinenses e que poderiam ter o auxílio do poder público para resolver efetivamente os problemas ou, ao menos, minimizar os sofrimentos]

Muito além da troca de palavras é a troca de atitude: a rede de serviços de Assistência Social deve ser valorizada e co-financiada com recursos do Município.

É necessário que haja o co-financiamento às entidades que realizam ações básicas, como creches, Apae, auxilio às mulheres e idosos e a entidades que executem serviços como as medidas sócio-educativas para adolescentes em conflito com a lei (que desde 01/01/2010 é de responsabilidade do município) e o ProJovem Adolescente.

Mudando atitudes e integrando as ações, com a participação ativa nas discussões e planejamento através dos Conselhos Municipais, a transparência nas decisões e avaliação sistemática do planejamento realizado, iniciar-se-á um o processo de consolidação da política municipal de Assistência Social.

APAE's, um serviço fundamental!

Tenho acompanhado os debates sobre a questão da matrícula no sistema educacional das pessoas com necessidades especiais. A afirmação é a de que as matrículas de todas as pessoas com deficiência se darão na escola comum.

Estou convencido de que, aqui em Cristalina, o nosso sistema educacional não tem condições de absorver todas as matrículas de pessoas com deficiência, em função da diversidade dessas deficiências existentes e da absoluta falta de estrutura física para esse atendimento.

É necessário, para essas ações, ter um atendimento fonoaudiológico, ações diferenciadas, professores especializados, salas com um menor número de pessoas, além de atenção especialíssima para deficientes com comprometimentos mais severos e múltiplos.

Cautela é a palavra, pois na falta óbvia de estrutura no sistema escolar comum para receber nossos irmãos com necessidades especiais, o que pode acontecer é ele simplesmente deixar de frequentar a escola, evadir-se, e não ter mais para onde ele ir.